1. Vantagens ao Investidor

    A Lei do Audiovisual permite ao investidor utilizar até 3% do valor de seu imposto de renda a pagar na compra de Certificados de Investimento Audiovisual. Não requer nenhum desembolso extra do investidor; concede a ele 100% de isenção no valor do investimento.
    Além disso, o investidor pode enquadrar o valor desembolsado como despesa operacional, reduzindo assim a base de cálculo para o Imposto de Renda a pagar.
    Ao comprar os Certificados, o investidor passa a ser sócio da produção audiovisual; passa a participar das receitas de bilheteria, por exemplo.
    Como, com a integralização dos mencionados certificados, a produção já está, por definição paga, o investidor não corre nenhum risco de obter prejuízos, apenas lucros.

    Exemplo Contábil de Investimento pela Lei do Audiovisual

    Legendas:

    LR – Lucro Real
    INV – Investimento
    IR – Imposto de Renda
    AIR - Adicional
    CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido
    IP – Imposto a Pagar

    Considerando uma empresa com LR de R$ 4.000.000,00 que aplique R$ 15.000,00 na aquisição de Certificados:

    (Caso 1)

    (Caso 2)

    COM INVESTIMENTO

    SEM INVESTIMENTO

    LR R$ 4.000.000,00

    LR R$ 4.000.000,00

    INV R$ 15.000,00

    INV ---------------------

    LR R$ 3.895.000,00

    LR R$ 4.000.000,00

    IR*

    IR*

    (15%) R$ 584.250,00

    (15%) R$ 600.000,00

    AIR

    AIR

    (10%) R$ 400.000,00

    (10%) R$ 400.000,00

    CSLL

    CSLL

    (9%) R$ 360.000,00

    (9%) R$ 360.000,00

    *Observação: o INV vale como despesa operacional apenas para cálculo do IR.

    IP R$ 1.344.250,00

    IP R$ 1.360.000,00


    Conclusão:

    Do valor do IP resultante do Caso 1, R$ 1.329.250,00 serão recolhidos à Receita e R$15.000,00 serão destinados à compra de Certificados; despenderá, portanto, um total de R$ R$ 1.344.250,00. Além disto, tornar-se-á sócio da produção.
    No Caso 2, R$ 1.360.000,00 serão recolhidos à Receita.

     LEI ROUANET

    Projetos audiovisuais submetidos ao Ministério da Cultura podem ser por ele autorizados, com base na Lei Rouanet, a receber investimentos no mercado incentivados por alíquotas de isenção.
    Investidores interessados podem optar por duas formas de investimento: patrocínio ou doação.
    Ao optar pelo investimento na forma de patrocínio, o investidor tem direito a lançar mão do projeto para fins de autopromoção.
    Já na doação, o investidor permanece anônimo.

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